Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/03/2016 | Assessoria Jurídica | 18196.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 14/03/2016 | Assessoria Econômica | 18200.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 14/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 18201.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 14/03/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 18202.pdf |
| Ofício nº 53/2016/DEP/LEG | Ofício | 15/03/2016 | Presidente da Câmara | 18278.pdf |