Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/03/2016 | Assessoria Jurídica | 18285.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 28/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 18385.pdf |
| Ofício nº 80/2016/DEP/LEG | Ofício | 01/04/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 18457.pdf |