Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Obras | Parecer | 02/03/2016 | Comissão de Obras,Serv. Públicos e Ativ. Privadas | 17918.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/03/2016 | Assessoria Jurídica | 17923.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 07/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 17924.pdf |
| Redação Final | Ofício | 08/03/2016 | Departamento Legislativo | 18144.pdf |
| Despacho | Diversos | 10/03/2016 | Assessoria Jurídica | 18169.pdf |
| Ofício nº 52/2016/DEP/LEG | Ofício | 14/03/2016 | Presidente da Câmara | 18215.pdf |