Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 03/03/2016 | Assessoria Jurídica | 17921.pdf |
Edital | Edital | 03/03/2016 | Presidente da Câmara | 17922.pdf |
Parecer Econômico | Parecer | 21/03/2016 | Assessoria Econômica | 18286.pdf |
Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 21/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 18287.pdf |
Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 21/03/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 18288.pdf |
Ofício nº 65/2016/DEP/LEG | Ofício | 22/03/2016 | Presidente da Câmara | 18359.pdf |