Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/02/2016 | Assessoria Jurídica | 17846.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 29/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 17854.pdf |
| Parecer Saúde | Parecer | 29/02/2016 | Comissão de Saúde | 17855.pdf |
| Ofício nº 26/2016/DEP/LEG | Ofício | 01/03/2016 | Presidente da Câmara | 17906.pdf |