Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/02/2016 | Assessoria Jurídica | 17847.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 29/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 17850.pdf |
| Ofício nº 26/2016/DEP/LEG | Ofício | 01/03/2016 | Presidente da Câmara | 17905.pdf |
| Despacho | Diversos | 14/03/2016 | Departamento Legislativo | 18244.pdf |