Documentos Acessórios (Emenda nº 2 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/01/2012 | Assessoria Jurídica | 994.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 19/03/2012 | Comissão Constituição e Justiça | 1163.pdf |