Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/02/2016 | Assessoria Jurídica | 17842.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 07/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 17925.pdf |
| Ofício nº 51/2016/DEP/LEG | Ofício | 10/03/2016 | Presidente da Câmara | 18168.pdf |