Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 211 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/12/2011 | Assessoria Jurídica | 875.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 28/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | 906.pdf |
| Parecer de Finanças | Parecer | 28/12/2011 | Comissão de Finanças e Orçamento | 926.pdf |