Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 5 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/11/2015 | Assessoria Jurídica | 16859.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 30/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 16982.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 30/11/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 16983.pdf |
| Ofício nº 865/2015/GAB/LEG | Ofício | 01/12/2015 | Presidente da Câmara | 17027.pdf |