SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Revoga parcialmente o(a) DECRETO nº 11.044, de 18 de agosto de 2021

Altera o(a) DECRETO nº 11.044, de 18 de agosto de 2021

ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS NO DECRETO MUNICIPAL N° 11.044/2021, QUE "INSTITUI HORÁRIO DE EXPEDIENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL".

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e conforme a Lei Municipal n° 2.414, de 28 de dezembro de 1994, DECRETA:

Art.1º.

Fica acrescido o inciso XVI do §2° do art. 1° do Decreto n° 11.044, de 18 de agosto de 2021, que "INSTITUI HORÁRIO DE EXPEDIENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL", que passa a ter a seguinte redação:

XVI – Secretaria Municipal de Educação (parte administrativa).

Art.2º.

Fica revogado o §5° do art. 1° do Decreto n° 11.044, de 18 de agosto de 2021, que "INSTITUI HORÁRIO DE EXPEDIENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL".

Art.3º.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 07 de agosto de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

DECRETO nº 12.007, de 11 de agosto de 2023