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LEI ORDINÁRIA nº 5.452, de 11 de abril de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

5452

2012

11 de Abril de 2012

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 5.753, de 25 de fevereiro de 2014
Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 77, de 22 de dezembro de 2004
Vigência entre 11 de Abril de 2012 e 24 de Fevereiro de 2014.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 5.452, de 11 de abril de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 77/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
      Art.1º. 
      Fica alterado o quadro do art. 11 da Lei Complementar n°. 77, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art.11.   Os cargos de professor, na Carreira do Magistério Público Municipal, são distribuídos, segundo as respectivas qualificações em Cursos de Formação de acordo com os critérios estabelecidos no quadro a seguir:

        NÍVEIS                                                 HABILITAÇÃO
        01
        Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade normal, para a Educação Infantil e nas séries/anos iniciais do Ensino Fundamental. 
        02
        Habilitação específica de Grau Superior, ao Nível de graduação, correspondente a Licenciatura Plena em Educação. 
        03  
        Habilitação em curso de pós-graduação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas e detentores de mestrado e doutorado na área de educação. 
        Art.2º. 
        O § 3.° do art. 31 da Lei Complementar n° 77, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
          § 3º   Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação e/ou de atuação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária, identificação do órgão expedidor e registro do certificado, sendo realizados dentro do período determinado para cada interstício.
          Art.3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos onze dias do mês de abril de dois mil e doze.
              ROBERTO LUNELLI
              Prefeito Municipal
                NOTA:
                A compilação tem por finalidade                 dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.