SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.388, de 07 de dezembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.463, de 07 de maio de 2012

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.691, de 19 de novembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.688, de 19 de novembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.702, de 27 de novembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.819, de 27 de junho de 2014

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.830, de 22 de julho de 2014

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.868, de 05 de novembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.878, de 03 de dezembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.915, de 10 de março de 2015

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.963, de 14 de julho de 2015

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.972, de 26 de agosto de 2015

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.979, de 09 de setembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.978, de 09 de setembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.986, de 07 de outubro de 2015

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.985, de 07 de outubro de 2015

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.003, de 13 de novembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.132, de 02 de agosto de 2016

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.254, de 08 de agosto de 2017

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.383, de 21 de junho de 2018

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.390, de 06 de julho de 2018

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.408, de 20 de agosto de 2018

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.427, de 02 de outubro de 2018

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.478, de 06 de março de 2019

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.490, de 20 de março de 2019

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.503, de 26 de abril de 2019

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.522, de 24 de julho de 2019

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.537, de 04 de setembro de 2019

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.541, de 10 de setembro de 2019

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.600, de 09 de março de 2020

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.629, de 06 de maio de 2020

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.630, de 12 de maio de 2020

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.693, de 22 de abril de 2021

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.707, de 28 de maio de 2021

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.813, de 04 de março de 2022

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.829, de 31 de março de 2022

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.948, de 01 de março de 2023

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.970, de 02 de maio de 2023

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.984, de 22 de maio de 2023

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.995, de 03 de julho de 2023

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.998, de 10 de julho de 2023

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.007, de 17 de agosto de 2023

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.020, de 14 de setembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.031, de 23 de outubro de 2023

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.039, de 21 de novembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.042, de 27 de novembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.064, de 11 de março de 2024

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.070, de 27 de março de 2024

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.089, de 18 de junho de 2024

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.091, de 21 de junho de 2024

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.207, de 24 de setembro de 2025

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.313, de 29 de dezembro de 1993

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.606, de 26 de dezembro de 1996

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.798, de 31 de março de 1999

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.850, de 25 de agosto de 1999

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.997, de 12 de maio de 2000

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.017, de 17 de julho de 2000

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.242, de 25 de julho de 2002

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.251, de 25 de julho de 2002

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.264, de 10 de setembro de 2002

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.279, de 30 de outubro de 2002

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.365, de 29 de maio de 2003

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.386, de 20 de agosto de 2003

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.413, de 06 de outubro de 2003

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.450, de 08 de dezembro de 2003

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.538, de 20 de maio de 2004

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.665, de 20 de janeiro de 2005

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.906, de 04 de abril de 2006

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.921, de 10 de maio de 2006

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.039, de 07 de dezembro de 2006

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.047, de 15 de dezembro de 2006

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.276, de 26 de dezembro de 2007

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.315, de 06 de fevereiro de 2008

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.487, de 27 de novembro de 2008

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.500, de 05 de janeiro de 2009

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.501, de 05 de janeiro de 2009

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.502, de 13 de janeiro de 2009

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.528, de 26 de março de 2009

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.534, de 31 de março de 2009

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.542, de 16 de abril de 2009

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.562, de 23 de abril de 2009

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.576, de 22 de maio de 2009

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.577, de 22 de maio de 2009

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.588, de 27 de maio de 2009

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.605, de 06 de julho de 2009

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.659, de 31 de agosto de 2009

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.660, de 31 de agosto de 2009

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.690, de 29 de setembro de 2009

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.700, de 06 de outubro de 2009

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.755, de 25 de novembro de 2009

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.766, de 09 de dezembro de 2009

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.784, de 28 de dezembro de 2009

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.811, de 20 de janeiro de 2010

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.857, de 05 de abril de 2010

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.866, de 12 de abril de 2010

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.880, de 27 de abril de 2010

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.894, de 17 de maio de 2010

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.909, de 17 de maio de 2010

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.910, de 17 de maio de 2010

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.981, de 06 de julho de 2010

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.988, de 12 de julho de 2010

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.989, de 12 de julho de 2010

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.043, de 26 de agosto de 2010

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.045, de 31 de agosto de 2010

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.151, de 07 de dezembro de 2010

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.207, de 02 de março de 2011

Vigência entre 7 de Dezembro de 2011 e 31 de Outubro de 2011.
Dada por []

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.