SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS, CERCAS, CALÇADAS E LIMPEZA DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E LIMPEZA DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI ORDINÁRIA nº 5.367, de 04 de outubro de 2011.

Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA CONSTRUÇÃO DE MUROS CERCAS E CALÇADAS

CAPÍTULO I

DA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS

Alteração feita pelo Art.2º. - LEI ORDINÁRIA nº 5.367, de 04 de outubro de 2011.

Art.1º.

Os proprietários de terrenos situados em ruas pavimentadas, com meio fio ou não, deverão murá-los ou cercá-los, assim como construir a calçada passeio publico) para o trânsito de pedestres, na largura e em pedra ou material antiderrapante, conforme especificado peio Município, de acordo com a área onde se situa c imóvel, sendo responsáveis pela sua manutenção e conservação.

Art.1º.

Os proprietários de terrenos situados em ruas pavimentadas, com meio fio ou não, deverão construir a calçada (passeio público) para o trânsito de pedestres, na largura e em pedra ou material antiderrapante, conforme especificado pelo Município, de acordo com a área onde se situa o imóvel, sendo responsáveis pela manutenção da limpeza e conservação.

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI ORDINÁRIA nº 5.367, de 04 de outubro de 2011.

§ 1º

Os proprietários deverão solicitar previamente ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPURB, as especificações dos passeios e muros ou cercas a construir, de acordo com a Lei Complementar n° 06, de 15 de julho de 1993 - Código de Edificações.

§ 1º

Os proprietários deverão solicitar previamente ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPURB, as especificações dos passeios a construir, de acordo com a Lei Complementar n° 06, de 15 de julho de 1996-Código de Edificações.

Alteração feita pelo Art.4º. - LEI ORDINÁRIA nº 5.367, de 04 de outubro de 2011.

§ 2º

Não executando muros ou cercas e calçadas, os proprietários serão notificados por escrito, sendo-lhes dado prazo máximo de 60 (sessenta) dias para fazê-lo.

§ 2º

Não executando as calçadas, nem realizado o trabalho de limpeza, os proprietários serão notificados por escrito, sendo-lhes dado prazo máximo de 60 (sessenta) dias para fazê-lo.

Alteração feita pelo Art.4º. - LEI ORDINÁRIA nº 5.367, de 04 de outubro de 2011.

§ 3º

Nos imóveis situados em esquinas, os proprietários, de acordo com a presente Lei, ficarão obrigados a executarem obras de rebaixamento nos passeios públicos para oferecer acessibilidade aos Portadores de Necessidades Especiais (cadeirantes).

§ 4º

A fiscalização que trata deste artigo ficará a cargo do lPURB e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

§ 5º

VETADO.

Art.2º.

A inexecução da obra, no prazo previsto na notificação, cem como a inobservância das especificações técnicas para a construção dos passeios públicos, muros e cercas, ensejará a lavratura de Auto de Infração, implicando em penalidade de multa no montante de 5 (cinco) URMs, ficando suspensa a exigibilidade da multa até a apreciação da defesa, caso apresentada.

Art.2º.

A inexecução da obra, no prazo previsto na notificação, cem como a inobservância das especificações técnicas para a construção dos passeios públicos, muros e cercas, ensejará a lavratura de Auto de Infração, implicando em penalidade de multa no montante de 5 (cinco) URMs, ficando suspensa a exigibilidade da multa até a apreciação da defesa, caso apresentada.

Alteração feita pelo Art.5º. - LEI ORDINÁRIA nº 5.367, de 04 de outubro de 2011.

§ 1º

O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento ias disposições desta Lei.

§ 2º

Observados os prazos para defesa, caso o proprietário mão execute a calçada, muro ou cerca, o Município poderá fazê-lo diretamente ou mediante a contrafação de terceiros debitando-se ao proprietário infrator e casto dos mesmos, após ação judiciai regressiva, valor este que será lançado em dívida ativa para fins de execução imediata em caso de não pagamento.

§ 2º

Observados os prazos para defesa, caso o proprietário não execute a calçada, o Município poderá fazê-lo diretamente ou mediante a contratação de terceiros debitando-se ao proprietário infrator o custo dos mesmos, após ação judicial regressiva, valor este que será lançado em dívida ativa para fins de execução imediata em caso de não pagamento.

Alteração feita pelo Art.5º. - LEI ORDINÁRIA nº 5.367, de 04 de outubro de 2011.

Art.3º.

É expressamente proibido por parte do Município, a prorrogação do prazo de construção das calçadas (passeios públicos) e deixar de aplicar as penalidades prescritas em Lei.

Art.4º.

Ao proprietário de terreno que alegar por escrito, com comprovantes, dificuldades econômicas para a não execução da calçada no prazo de 08 (oito) dias do recebimento da notificação, será fornecido um parecer da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, atestando a carência econômica do proprietário, se for o caso, com validade máxima de 05 (cinco) meses, período em que a exigibilidade da execução da obra ficará suspensa.

Art.5º.

Nos casos em que o laudo comprovar a carência econômica do proprietário, o Município poderá fornecer o material para que o proprietário execute a calçada.

CAPÍTULO II

DA LIMPEZA DOS TERRENOS

Art.6º.

Os proprietários de terreno(s), edificados ou não, serão responsáveis pela limpeza dele(s), bem como da(s) calçada(s), mantendo-o(s) permanentemente em perfeito estado de limpeza e capinados, evitando que sejam utilizados corno depósito de resíduos de qualquer natureza.

§ 1º

Observados os prazos para defesa, caso o proprietário não execute a limpeza do(s) terreno(s), o Município poderá fazê-lo diretamente ou mediante a contratação de terceiros debitando-se ao proprietário infrator o custo dos mesmos, após ação judicial regressiva, valor este que será lançado em divida ativa para fins de execução imediata em caso de não pagamento.

§ 2º

Quando a autoridade responsável pela fiscalização de terrenos, edificados ou não, verificar a inobservância do caput, o respectivo proprietário será notificado, sendo-lhe concedendo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para providenciar a devida limpeza, cujo prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período, desde que devidamente justificada a solicitação, cabendo a decisão ao órgão fiscalizador.

§ 3º

O descumprimento da notificação ou inobservância das especificações contidas nesse artigo ensejará a lavratura de Auto de Infração, implicando em penalidade de multa, no montante de 5 URMs para áreas de até 1.500 m 2(um mil e quinhentos metros quadrados), e multa de 10 (dez) URMs para áreas acima de 1.500 m 2(um mil e quinhentos metros quadrados), referidas multas terão efeito suspensivo até decisão que acolher ou não a defesa, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

§ 4º

Em caso de reincidência no período de 06 (seis) meses após a aplicação da penalidade, a multa será aplicada em dobro, dobrando a cada nova reincidência, neste mesmo espaço de tempo, independentemente das medidas judiciais cabíveis.

§ 5º

O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta Lei.

§ 6º

A fiscalização que trata deste artigo ficará a cargo do IPURB e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Art.7º.

O Auto de Infração deverá conter:

I –

data e local da infração;

II –

razão da infração;

III –

nome, endereço e assinatura do infrator;

IV –

nome, assinatura e categoria funcional do autuante:

V –

nome, endereço e assinatura das testemunhas, quando houver.

§ 1º

Se o infrator não for localizado, o Auto de infração lhe será remetido via postal, através de AR (Aviso de Recebimento), dando-se por autuado para todos os efeitos legais.

§ 2º

Se encontrado o infrator e este recusar-se a assinar o Auto de Infração, o fato será certificado pelo fiscal, juntamente com duas testemunhas e o infrator considerado autuado para todos os efeitos legais.

Art.8º.

O rito para defesa administrativa, no que não conflitar com esta Lei, será o previsto na Lei Complementar n° 06, de 15 de julho de 1998 - Código de Edificações.

Art.9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.10.

Revogam-se as disposições em contrário, e em especa, a Lei Municipal N°. 4.240, de 19 de novembro de 2007.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos quatorze dias do mês de janeiro de dois mil e onze.

ROBERTO LUNELLI Prefeito Municipal

LEI ORDINÁRIA nº 5.198, de 14 de janeiro de 2011