SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.796, de 28 de dezembro de 2021

Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 6.796/2021.

AMARILDO LUCATELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, em exercício, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n° 6.796, de 28 de dezembro de 2021, que "CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS", que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º. Fica concedido aos servidores e professores municipais detentores de cargos de provimento efetivo e comissionados, aos secretários adjuntos, aos servidores regidos pela CLT, aos contratados temporariamente e aos conselheiros tutelares, revisão geral de vencimentos no percentual de 13,60% (treze vírgula sessenta por cento), a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2022, conforme tabelas anexas, parte integrante desta Lei.

§ 1º Fica estendido o percentual de 13,60% (treze vírgula sessenta por cento), a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2022, a título de revisão geral, aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo.

§ 2º Aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, fica concedida revisão geral no percentual de 10,06% (dez vírgula seis por cento), a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.

AMARILDO LUCATELLI Prefeito Municipal, em exercício

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.803, de 26 de janeiro de 2022