SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.434, de 20 de agosto de 2008

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.434/2008.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o inciso II, e acrescido o inciso XVI. ambos no art. 5°,da Lei Municipal n° 4.434, de 20 de agosto de 2008, que "DISPÕE SOBRE A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS EM ARQUIVO PÚBLICO", que passa a vigorar com a seguinte redação:

II – Documentos que se refiram a bens imóveis. no que tange a matrículas e escrituras públicas: 20 (vinte) anos;

XVI – Documentos contábeis que se refiram a aquisição ou inversões financeiras de imóveis: 10 (dez) anos.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.

GUILHERME RECH PASIN Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.446, de 05 de dezembro de 2018