SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.326, de 27 de dezembro de 2017

ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 6.326, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL".

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º.

Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n° 6.326/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º. É o Município de Bento Gonçalves autorizado a efetuar a contratação administrativa, temporária e emergencial, a seguir relacionada, a fim de atender necessidade temporária de excepcional de interesse público:

I – 4 (quatro) Cargos na categoria funcional de Auxiliar de Odontologia, Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão de vencimento SM1-A

Parágrafo único. A contratação administrativa, temporária e emergencial dos cargos descritos no caput, se deve ao fato da necessidade de aumentar o atendimento de saúde no Programa da Estratégia de Saúde da Família, bem como a necessidade de aprimorar o atendimento à população, obedecendo critérios estabelecidos em lei.

Art.2º. Fica autorizado na contratação prevista no caput deste artigo, o pagamento de adicional de insalubridade equivalente à 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e dezoito.

GUILHERME RECH PASIN Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.379, de 14 de junho de 2018