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LEI ORDINÁRIA nº 3.219, de 23 de maio de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3219

2002

23 de Maio de 2002

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.182, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 6.488, de 18 de março de 2019
Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 3.159, de 27 de dezembro de 2001
Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 3.182, de 22 de fevereiro de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 3.182, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002.
    DARCY POZZA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art.1º. 
      O art. 6° da Lei Municipal n° 3.182, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Conselho Municipal de Educação à luz da Lei Municipal n° 3.15912001 e dá outras providências°, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art.6º.   Não poderão compor o Conselho Municipal de Educação pessoas detentoras de cargos de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nem pessoas que estejam exercendo mandato legislativo.
        Art.2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dois.
            DARCY POZZA Prefeito Municipal
              NOTA:
              A compilação tem por finalidade               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.