LEI ORDINÁRIA nº 6.625, de 23 de abril de 2020
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.550, de 17 de outubro de 2019
| NOTA: A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais. |