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LEI ORDINÁRIA nº 6.593, de 24 de janeiro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

6593

2020

24 de Janeiro de 2020

Concede revisão geral de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal.

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Concede revisão geral de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal.
    Vereador JOCELITO LEONARDO TONIETTO, Vice-Presidente no exercício do Cargo de Presidente da Câmara Municipal de Bento Gonçalves,
    FAÇO SABER que em função do que dispõe o art. 42 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município e decisão do Plenário, promulgo a seguinte lei:
      Art.1º. 
      Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, revisão geral de vencimentos no percentual de 2,92% (dois vírgula noventa e dois por cento), a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2020, conforme tabela anexa parte integrante desta lei.
        Art.2º. 
        A despesa resultante desta lei correrá à conta de recursos do orçamento vigente, em dotações orçamentárias próprias.
          Art.3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2020.
            PALÁCIO 11 DE OUTUBRO, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte.
              Vereador JOCELITO LEONARDO TONIETTO Presidente em exercício
                Anexo I
                TABELA DE VENCIMENTOS - JANEIRO/2020

                  DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (20 HORAS)

                  PadrãoVencimentos - Classe
                  A - De 0/05 AnosB - De 06/10 AnosC - De 11/15 AnosD - De 16/20 AnosE - De 21/25 AnosF - De 26/30 Anos
                  EL - 1R$ 1.069,85R$ 1.176,83R$ 1.230,32R$ 1.283,82R$ 1.337,32R$ 1.390,80
                  EL - 2R$ 1.339,59R$ 1.473,53R$ 1.540,52R$ 1.607,49R$ 1.674,48R$ 1.741,47
                  EL - 3R$ 2.000,76R$ 2.200,84R$ 2.300,87R$ 2.400,92R$ 2.500,96R$ 2.600,98
                  EL - 4R$ 2.676,86R$ 2.944,55R$ 3.078,38R$ 3.212,24R$ 3.346,06R$ 3.479,91
                  EL - 5R$ 3.522,15R$ 3.874,35R$ 4.050,47R$ 4.226,57R$ 4.402,69R$ 4.578,80
                  EL - 6R$ 4.123,08R$ 4.535,40R$ 4.741,56R$ 4.947,70R$ 5.153,86R$ 5.360,02

                  DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (40 HORAS)

                  PadrãoVencimentos - Classe
                  A - De 0/05 AnosB - De 06/10 AnosC - De 11/15 AnosD - De 16/20 AnosE - De 21/25 AnosF - De 26/30 Anos
                  EL - 1R$ 2.139,70R$ 2.353,66R$ 2.460,65R$ 2.567,64R$ 2.674,60R$ 2.781,60
                  EL - 2R$ 2.679,16R$ 2.947,07R$ 3.081,02R$ 3.214,99R$ 3.348,94R$ 3.482,90
                  EL - 3R$ 4.001,54R$ 4.401,68R$ 4.601,77R$ 4.801,84R$ 5.001,91R$ 5.202,00
                  EL - 4R$ 5.353,73R$ 5.889,10R$ 6.156,80R$ 6.424,48R$ 6.692,17R$ 6.959,84
                  EL - 5R$ 7.044,27R$ 7.748,70R$ 8.100,91R$ 8.453,14R$ 8.805,34R$ 9.157,56
                  EL - 6R$ 8.246,17R$ 9.070,79R$ 9.483,09R$ 9.895,39R$ 10.307,71R$ 10.720,01



                  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


                  PADRÃO VALOR
                  CC-01R$ 2.875,72
                  CC-02R$ 4.480,82
                  CC-03R$ 5.484,01
                  CC-04R$ 6.955,32
                  VALORES EM REAIS



                  DA FUNÇÃO GRATIFICADA PELO EXERCÍCIO DE ASSESSORIA TÉCNICA

                  CargoReduzida ComplexidadeMédia ComplexidadeElevada Complexidade
                  FGR$ 459,96R$ 978,05R$ 2.576,30


                  DA VERBA DE REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRA JUDICIAL

                                                     R$ 2.433,15
                  NOTA:
                  A compilação tem por finalidade                   dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                  Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.