SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.073, de 24 de abril de 2024

Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.737, de 16 de junho de 2005

ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 3.737/2005.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o caput do art. 1° da Lei Municipal n°3.737, de 16 de junho de 2005, que "INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS E ABONO DE PERMANÊNCIA", que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º. Fica instituída no Município de Bento Gonçalves contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas de quaisquer dos Órgãos e Poderes, incluída a sua Fundação, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove.

GUILHERME RECH PASIN
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.588, de 23 de dezembro de 2019