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LEI ORDINÁRIA nº 5.806, de 27 de maio de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

5806

2014

27 de Maio de 2014

ALTERA O INCISO II DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N° 5.118, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 5.376 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 5.871, de 24 de novembro de 2014
Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 5.118, de 29 de outubro de 2010
Revoga integralmente o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 5.376, de 26 de outubro de 2011
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ALTERA O INCISO II DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N° 5.118, DE DE 29 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 5.376 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.
    GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte:
      Art.1º. 
      0 inciso II do art. 8° da Lei Municipal n° 5.118, de 29 de outubro de 2010, que "Dispõe sobre Publicidade e Propaganda no Perímetro Urbano do Município de Bento Gonçalves e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
        II  –  ZP2 — Zona Publicitária Dois — compreendida por cinco locais, onde será permitida a implantação do anúncio do tipo painel digital marcadas no mapa anexo. Caso não haja interesse por este tipo de publicidade, o município através da Junta de Análise e de Recursos Publicitários — JARP poderá autorizar a implantação de anúncios referidos no art. 4°, inciso II, nas dimensões estabelecidas.
        Art.2º. 
        Revoga-se a Lei Municipal n° 5.376 de 26 de outubro de 2011.
          Art.3º. 
          Esta lei entra em vigor após decorridos 30 dias de sua publicação oficial.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e quatorze.
              GUILHERME RECH PASIN
              Prefeito Municipal
                NOTA:
                A compilação tem por finalidade                 dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.