Logo Câmara Municipal de Bento Gonçalves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 6.301, de 27 de outubro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

6301

2017

27 de Outubro de 2017

Concede revisão geral de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
    GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
      Art.1º. 
      Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, revisão geral de vencimentos no percentual de 0,12% (doze centésimos por cento), a vigorar a partir de 1° de outubro de 2017, conforme tabela anexa parte integrante desta Lei.
        Art.2º. 
        A despesa resultante desta Lei correrá à conta de recursos do orçamento vigente, em dotações orçamentárias próprias.
          Art.3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a contar de 1° de outubro de 2017.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e dezessete.
              GUILHERME RECH PASIN
              Prefeito Municipal
                Anexo I
                 

                  DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (20 HORAS)

                  PadrãoVencimentos - Classe
                  A - De 0/05 AnosB - De 06/10 AnosC - De 11/15 AnosD - De 16/20 AnosE - De 21/25 AnosF - De 26/30 Anos
                  EL - 1R$ 999,81R$ 1.099,79R$ 1.149,78R$ 1.199,77R$ 1.249,76R$ 1.299,75
                  EL - 2R$ 1.251,88R$ 1.377,07R$ 1.439,66R$ 1.502,26R$ 1.564,85R$ 1.627,44
                  EL - 3R$ 1.869,78R$ 2.056,76R$ 2.150,25R$ 2.243,74R$ 2.337,23R$ 2.430,72
                  EL - 4R$ 2.501,61R$ 2.751,77R$ 2.876,85R$ 3.001,93R$ 3.127,01R$ 3.252,09
                  EL - 5R$ 3.291,56R$ 3.620,71R$ 3.785,29R$ 3.949,87R$ 4.114,44R$ 4.279,02
                  EL - 6R$ 3853,16R$ 4.238,47R$ 4.431,13R$ 4.623,79R$ 4.816,45R$ 5.009,11

                  DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (40 HORAS)

                  PadrãoVencimentos - Classe
                  A - De 0/05 AnosB - De 06/10 AnosC - De 11/15 AnosD - De 16/20 AnosE - De 21/25 AnosF - De 26/30 Anos
                  EL - 1R$ 1.999,61R$ 2.199,57R$ 2.299,55R$ 2.399,53R$ 2.499,51R$ 2.599,49
                  EL - 2R$ 2.503,76R$ 2.754,14R$ 2.879,33R$ 3.004,51R$ 3.129,70R$ 3.254,88
                  EL - 3R$ 3.739,56R$ 4.113,52R$ 4.300,50R$ 4.487,47R$ 4.674,45R$ 4.861,43
                  EL - 4R$ 5.003,24R$ 5.503,55R$ 5.753,72R$ 6.003,88R$ 6.254,04R$ 6.504,20
                  EL - 5R$ 6.583,10R$ 7.241,41R$ 7.570,57R$ 7.899,72R$ 8.228,88R$ 8.558,04
                  EL - 6R$ 7.706,31R$ 8.476,95R$ 8.862,25R$ 9.247,56R$ 9.632,88R$ 10.018,20



                  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


                  PADRÃO VALOR
                  CC-01R$ 2.687,46
                  CC-02R$ 4.187,47
                  CC-03R$ 5.124,98
                  CC-04R$ 6.499,97
                  VALORES EM REAIS



                  DA FUNÇÃO GRATIFICADA PELO EXERCÍCIO DE ASSESSORIA TÉCNICA

                  CargoReduzida ComplexidadeMédia ComplexidadeElevada Complexidade
                  FGR$ 429,85R$ 914,02R$ 2.407,64


                  DA VERBA DE REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRA JUDICIAL

                                                     R$ 2.273,86
                  NOTA:
                  A compilação tem por finalidade                   dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                  Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.