SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.741, de 17 de novembro de 2009

Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.564, de 19 de março de 2013

ALTERA O CAPUT DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 4.741, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE "INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI MUNICIPAL N° 5.564, DE 19 DE MARÇO DE 2013.

AIDO JOSÉ BERTUOL, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, em exercício.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o caput do art. 4° da Lei Municipal n° 4.741/2009, com as alterações feitas pela Lei Municipal n° 5.564/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.4º. A Unidade Central de Controle Interno é o órgão central responsável pela coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno, e será integrada por servidores do Município, que exercerão as funções com dedicação exclusiva, sendo até 05 (cinco) servidores com Nível Superior e ainda, com experiência comprovada em administração pública

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e dezoito.

AIDO JOSÉ BERTUOL Prefeito Municipal, em exercício

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.424, de 17 de setembro de 2018