SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 313, de 04 de outubro de 1969

ALTERA O ART. 175, DA LEI MUNICIPAL N° 313 DE 4 DE OUTUBRO DE 1969.

Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º.

Fica alterado o art. 175 da Lei Municipal n° 313 de 04 de outubro de 1969, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.175. Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta a multa correspondente ao valor de 10 URMs (unidade de referência municipal), além das penalidades fiscais cabíveis

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.

ROBERTO LUNELLI
Prefeito Mànicipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 5.278, de 24 de maio de 2011