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LEI ORDINÁRIA nº 5.506, de 06 de agosto de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

5506

2012

6 de Agosto de 2012

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 4.431, DE 13 DE AGOSTO DE 2008 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO".

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 5.517, de 28 de agosto de 2012
Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 4.431, de 13 de agosto de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 4.431, DE 13 DE AGOSTO DE 2008 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO".
    Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: 
      Art.1º. 
      São alterados dispositivos do art. 7° da Lei Municipal n° 4.431, de 13 de agosto de 2008, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
        § 1º   O Município destinará ao Conselho Municipal de Segurança Comunitária - CONSECOM a totalidade do percentual repassado pela Concessionária, o qual deverá ser utilizado, única e exclusivamente, em prol da gestão da segurança pública
        § 2º   Conselho Municipal de Segurança Comunitária - CONSECOM deverá prestar contas ao Poder Executivo, mensalmente, da aplicação do percentual recebido."
        Art.2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de a publicação.
          GABINETE PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos seis dias do mês de agosto de dois mil e doze.
            ROBERTO LUNELLI
            Prefeito Municipal
              NOTA:
              A compilação tem por finalidade               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.