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LEI ORDINÁRIA nº 5.517, de 28 de agosto de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

5517

2012

28 de Agosto de 2012

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 4.431, DE 13 DE AGOSTO DE 2008 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO".

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 5.575, de 04 de abril de 2013
Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 4.431, de 13 de agosto de 2008
Revoga integralmente o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 5.506, de 06 de agosto de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 4.431, DE 13 DE AGOSTO DE 2008 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO".
    Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: 
      Art.1º. 
      São alterados dispositivos do art. 7° da LeiMunicipal n°. 4.431, de 13 de agosto de 2008, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
        § 1º   O Município destinará ao Fundo Municipal de Segurança Comunitária a totalidade do percentual repassado pela Concessionária, o qual deverá ser utilizado, única e exclusivamente, em prol da gestão da segurança pública
        § 2º   O Conselho Municipal de Segurança Comunitária - CONSECOM deverá prestar contas ao Poder Executivo, mensalmente, da aplicação do recurso recebido pelo Fundo Municipal de Segurança Comunitária.
        Art.2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n°. 5.506 de 06 de agosto de 2012.
          Art.3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e doze.
              ROBERTO LUNELLI
              Prefeito Municipal
                NOTA:
                A compilação tem por finalidade                 dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.