SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.484, de 19 de novembro de 2008

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.484/2008.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o §1°, do art. 4°, da Lei Municipal n° 4.484, de 19 de novembro de 2008, que "DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL", que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Será pago o valor equivalente a importância de R$ 548,23 (Quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos) ao estagiário estudante de segundo grau que cumprir carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Art.2º.

Fica alterado o Parágrafo único. do art. 8°, da Lei Municipal n° 4.484, de 19 de novembro de 2008, que "DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL'', que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Será paga a importância de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) a título de auxílio-transporte a todos os estagiários.

Art.3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 7.223, de 09 de dezembro de 2025