SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Revoga parcialmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 242, de 29 de dezembro de 2022

Revoga o art. 49 da Lei Complementar n° 242, de 29 de dezembro de 2022.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art.1º.

Fica revogado o art. 49 da Lei Complementar n° 242, de 29 de dezembro de 2022, que "Estabelece Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bento Gonçalves e dá outras providências.

Art.49. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art.2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI COMPLEMENTAR nº 258, de 11 de março de 2025