Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 112 de 2012 em 173ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (173ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 112 de 2012
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS ART. 17 DA LEI N°. 4.048, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação