Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 181ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (181ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Altera dispositivos do art. 14, e inclui Anexo na Lei Complementar n° 77, de 22 de dezembro de 2004.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação