Ordem do Dia/Expediente: 7 - Moção nº 28 de 2023 em 129ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (129ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Moção nº 28 de 2023

Moção de repúdio à Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) relativo a legalização do aborto em até 12 semanas de gestação.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação