Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 em 110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Acresce incisos I e II, ao § 1°, do artigo 1°, da Lei Municipal n° 5.198, de 14 de janeiro de 2011 que, "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS, CERCAS, CALÇADAS E LIMPEZA DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação