Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022 em 93ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (93ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022
ESTABELECE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA OS IMÓVEIS COMPROVADOS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁREA DE PRESERVAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO FLORESTAL E ÁREA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação