Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2022 em 93ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (93ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2022

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 6.577/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS ALUGADOS, ARRENDADOS OU CEDIDOS EM COMODATO".

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação