Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2016 em 153ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (153ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2016
ALTERA ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 75/2004, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação