Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2015 em 19ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2015
ALTERA ART. 23 DA LEI N° 4.454, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação