Ordem do Dia/Expediente: 22 - Recurso nº 11 de 2015 em 144ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (144ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Recurso nº 11 de 2015
RECURSO AO PROJETO DE LEI N° 152/2015 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONSTRUTORAS DISPONIBILIZAREM MANUAIS SOBRE AS INSTALAÇÕES PREDIAIS AOS COMPRADORES DE CADA UNIDADE AUTÔNOMA E AO CONDOMÍNIO, REPRESENTADO PELO SÍNDICO, DE IMÓVEIS DE USO COLETIVO".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação