Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 31 de 2014 em 75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 31 de 2014
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NOMEADOS PARA CARGOS DE CONFIANÇA OU COM QUALQUER OUTRO VÍNCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação