Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 140 de 2013 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 140 de 2013
ESTABELECE A REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL E SALARIAL DOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CRIA O QUADRO EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação