Ordem do Dia/Expediente: 2 - Pedido de Informações nº 112 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Pedido de Informações nº 112 de 2025
Reitera e amplia pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal sobre a aquisição e distribuição de fraldas geriátricas no Município de Bento Gonçalves, diante da grave omissão administrativa consubstanciada no não atendimento ao Pedido de Informação SIGA Nº CMBG-PIN-2025/00046, protocolado em 01 de abril de 2025, já em flagrante descumprimento do prazo legal previsto na Lei de Acesso à Informação. Apura, ainda, as razões do atraso injustificado na licitação, a situação de desabastecimento que perdura há mais de dois meses, o impacto direto sobre dezenas de famílias em situação de vulnerabilidade e as providências emergenciais que a Administração pretende adotar. Ressalta-se que a conduta omissiva, além
de ferir princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade, sujeita o responsável às sanções administrativas e políticas cabíveis.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação