Ordem do Dia/Expediente: 5 - Pedido de Informações nº 80 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Pedido de Informações nº 80 de 2025
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Requer informações pormenorizadas ao Poder Executivo Municipal sobre a aquisição e regularização de índices construtivos pela empresa Mon Faro Incorporadora, especificamente no âmbito do empreendimento Jardins Dona Isabel. A presente solicitação advém da revogação de decreto municipal previamente expedido, em consonância com recomendação formalizada pelo Ministério Público, e visa ao cabal esclarecimento
dos procedimentos adotados para a adequação urbanística do referido projeto, com foco na identificação dos alienantes dos índices, na comprovação das contrapartidas e medidas mitigatórias exigidas, e na elucidação da ausência de encaminhamento legislativo complementar.
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