Resumo (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Requer informações detalhadas acerca da liberação de empreendimento privado em área anteriormente declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 8.231/2013, destinada à implantação do “Corredor da Saúde”, sem revogação formal da referida declaração, bem como acerca de eventual alteração normativa, deliberação técnica e condutas administrativas que tenham autorizado a destinação do imóvel a fins privados, com eventuais impactos sobre a ordem urbanística, o patrimônio público e a função social da propriedade urbana.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Solicita informações sobre a ausência de obras de contenção na execução da terceira pista da Rua Aristides Bertuol, cujas alterações estruturais no solo provocaram sucessivos deslizamentos de terra desde 2022, com episódios críticos em dezembro de 2022, setembro de 2023 e em 18 de junho de 2025, expondo moradores do bairro Eucaliptos a risco iminente e exigindo constantes intervenções emergenciais. Requer envio de estudos técnicos, justificativas pela omissão de contenção e plano definitivo de solução.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Requer informações e providências junto ao Poder Executivo Municipal acerca da recuperação, reestruturação ou melhorias na ponte localizada na Estrada Joaquim Cantelli, no Distrito de São Pedro, Caminhos de Pedra, nas imediações da Vinícola Arte Viva. A solicitação fundamenta-se no estado precário de conservação da estrutura e sua relevância estratégica como via essencial para o escoamento turístico e rural, buscando garantir a segurança e a fluidez do tráfego.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Requer informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal acerca da situação estrutural e funcional da Escola Municipal Infantil Lar dos Pequeninos, situada na Rua Nunciante Antinolfi, 154, Bairro Jardim Glória, notadamente quanto à necessidade de reforma do telhado, substituição de aberturas, requalificação da rede elétrica, nivelamento e cercamento de área externa de risco, bem como quanto à possibilidade de construção de nova sala de aula, com respectivos cronogramas e previsões orçamentárias.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Requer informações pormenorizadas ao Poder Executivo Municipal sobre a aquisição e regularização de índices construtivos pela empresa Mon Faro Incorporadora, especificamente no âmbito do empreendimento Jardins Dona Isabel. A presente solicitação advém da revogação de decreto municipal previamente expedido, em consonância com recomendação formalizada pelo Ministério Público, e visa ao cabal esclarecimento dos procedimentos adotados para a adequação urbanística do referido projeto, com foco na identificação dos alienantes dos índices, na comprovação das contrapartidas e medidas mitigatórias exigidas, e na elucidação da ausência de encaminhamento legislativo complementar.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Requer informações pormenorizadas ao Poder Executivo Municipal sobre aspectos técnicos, urbanísticos e ambientais relacionados ao empreendimento localizado na Rua Aristides Bertuol, denominado Condomínio Industrial Barracão, objeto da Licença de Instalação nº 014/2024, expedida pela SMMAM. Solicita-se a identificação do responsável pelo empreendimento, cópia integral do processo administrativo, projetos e documentos submetidos ao IPURB, estudos geotécnicos, medidas mitigatórias adotadas e pareceres técnicos dos órgãos competentes, em razão do estágio avançado da obra e dos riscos associados à instabilidade geológica da área.

Adita o Anexo I da Lei Municipal n° 5.462, de 04 de maio de 2012, que "DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES".

Autoriza o Município de Bento Gonçalves a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.

Denomina Via Pública ( Rua EDUARDA BRAUN)

Denomina Via Particular (Rua Floriano Buffon)

Adita o anexo da Lei Municipal n° 5.381, de 01 de novembro de 2011, que "DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES".

Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025 e ao Projeto de Lei (PL) 1904/2024, em tramitação no Congresso Nacional.