Ordem do Dia/Expediente: 1 - Pedido de Informações nº 75 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Pedido de Informações nº 75 de 2025
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Requer informações detalhadas acerca da liberação de empreendimento privado em área anteriormente declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 8.231/2013, destinada à implantação do “Corredor da Saúde”, sem revogação formal da referida declaração, bem como acerca de eventual alteração normativa, deliberação técnica e condutas administrativas que tenham autorizado a destinação do imóvel a
fins privados, com eventuais impactos sobre a ordem urbanística, o patrimônio público e a função social da propriedade urbana.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação