Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 49 de 2016 em 160ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (160ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 49 de 2016

Requer a abertura de processo de julgamento pelo soberano Plenário da Câmara de Vereadores para aplicação da pena de responsabilidade ao Prefeito Guilherme Rech Pasin, conforme art. 58, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e art. 86 da Constituição Federal, pelo não cumprimento do art. 57, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, ao não responder o Pedido de Informações n° 41/2015.

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