Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 308 de 2014 em 80ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (80ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 308 de 2014

REQUER A ABERTURA DE PROCESSO DE JULGAMENTO PELO SOBERANO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES PARA APLICAÇÃO DA PENA DE RESPONSABILIDADE AO PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME RECH PASIN, CONFORME ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POR NÃO CUMPRIMENTO DOS "ARTS. 90 PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO E ART. 58, XIV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO NÃO PRESTAR À ESTE VEREADOR INFORMAÇÕES ACERCA DOS REQUERIMENTOS N° 270/2014 E 274/2014.

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