Matérias do Expediente (59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

No uso das atribuições legais e regimentais, solicito ao Prefeito Municipal, Senhor Amarildo Lucatelli informações referentes ao contrato firmado entre o Município de Bento Gonçalves e a Aegea Saneamento (Corsan), responsável pelo abastecimento de água, visando assegurar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, compreendendo o encaminhamento de cópia integral do contrato vigente, para análise das obrigações assumidas, especialmente quanto à qualidade do serviço, metas, investimentos e demais compromissos, bem como informações acerca de eventuais alterações
posteriores à privatização da empresa.

No uso das atribuições legais e regimentais, solicito ao Prefeito Municipal, Senhor Amarildo Lucatelli, informações referentes à aptidão da Associação de Moradores e Amigos da Comunidade Progresso II (AMACOP), para o recebimento de recursos públicos municipais, inclusive por meio de parcerias, convênios e emendas parlamentares, bem como acerca de eventuais impedimentos e exigências legais e documentais para tal finalidade.

Solicita informações sobre a arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) – Taxa de Iluminação Pública – nos últimos 5 anos no Município de Bento Gonçalves e a sua utilização.