Matérias da Ordem do Dia (113ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, que "Altera o caput do Art. 5° da LEI COMPLEMENTAR n° 229, de 21 de fevereiro de 2022 que "Estabelece, no âmbito do Município de Bento Gonçalves, o Código Municipal de Proteção aos Animais, determinando as sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências".