Resumo (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requer que seja incluído na Ordem do Dia 27 de março de 2017 para 1ª votação o Projeto de Lei n° 38/2017 (AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$: 321.280,00).

Requer que seja incluído na Ordem do Dia 27 de março de 2017 para 1ª votação o Projeto de Lei n° 39/2017 (CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA - SEMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Solicita à Secretaria de Meio Ambiente informações sobre disponibilidade de área para plantio de mudas em Bento Gonçalves.

Requer que esta Casa Legislativa encaminhe Ofício à Secretaria de Viação e Obras Públicas solicitando a construção de uma Boca de Lobo na Rua Francisco Tomás próximo ao n° 1025 no Bairro Fátima.

Requer que esta Casa Legislativa encaminhe Ofício à Secretaria de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana solicitando a construção de um abrigo, a colocação de um banco e pintura do meio fio no Ponto de Ônibus localizado na Rua Francisco Tomás, na altura do n° 204, localizada no Bairro Fátima.

Requer ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana, que viabilize a instalação de uma parada de ônibus, com seu respectivo abrigo, na Avenida Alvi Azul em frente ao n° 427, esquina com o Condomínio Branvillage, São Vendelino.

Requer que esta casa encaminhe um ofício à Secretaria de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana, solicitando a viabilidade de pintura de uma nova faixa de segurança na Rua Dom José Baréa, n° 60, Bairro São Bento.

Requer que esta casa encaminhe um ofício à Secretaria de Viação e Obras Públicas, solicitando o conserto de um buraco e de pedras soltas na pavimentação basáltica na Rua Saul A. Pompermayer n° 173, no Bairro Licorsul.

Requer que esta casa encaminhe um ofício à Secretaria de Viação e Obras Públicas, solicitando a manutenção em toda extensão da Rua Luiz Neves, Bairro Borgo.

Requer que esta Casa encaminhe Ofício à Secretaria de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana, solicitando a implantação de uma Faixa de Segurança Sinalizada em frente a Escolinha Municipal Infantil Feliz da Vida, situada na Rua Albino Ciprandi, n° 35 no Bairro Borgo.

Requer que está casa encaminhe ofício à secretaria competente para que efetue urgente a análise da viabilidade de pavimentação da Rua João Antônio Lazzarotto (beco ao final da rua Luis Giordani), Bairro Jardim Glória.

Requer que esta casa encaminhe ofício à secretaria Meio Ambiente para que efetue urgentemente a limpeza/coleta do lixo Rua Luiz Giordani, esquina com a João Antônio Lazzarotto, Bairro Jardim Glória.

Requer que esta Casa Legislativa encaminhe Ofício à Secretaria de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana, solicitando a troca do Banco no Ponto de Ônibus situado na rua Francisco Tomás em frente ao n° 1.194 - Bairro Fátima.

Requer que esta Casa Legislativa encaminhe Ofício à RGE solicitando a troca do Poste na Rua Francisco Tomás em frente ao n° 1291 no Bairro Fátima.

Requer que esta Casa Legislativa encaminhe Ofício à Secretaria de Viação e Obras Públicas solicitando reparos na Rua Giovani Grando Filho próximo ao n° 355, no Bairro Vila Nova I.

Requer que esta Casa Legislativa encaminhe Ofício à Secretaria de Viação e Obras Públicas solicitando reparos na Rua Luis Milan próximo ao n° 35, no Bairro Vila Nova I.

Requer que a casa envie correspondência ao Prefeito Municipal Sr. Guilherme Rech Pasin, para que o mesmo encaminhe ao órgão competente a colocação de duas placas indicando a altura viaduto na rua Arlindo Fasolo. As placas deverão ser colocadas na Guilherme Fasolo para que antes de adentrar a Rua já se tenha a informação da altura.

Solicita que seja enviada correspondência a SMVOP, solicitando a recolocação dos paralelepípedos na rua Mario Hilário Poletto no Bairro Verona.

Solicita que seja enviada correspondência a Secretaria competente para que notifique a empresa para recolocar o calçamento na rua Recife, Bairro Pomarosa.

Requer que esta Casa Legislativa encaminhe Ofício à Secretaria de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana solicitando a construção de um abrigo e a colocação de um banco no Ponto de Ônibus localizado na Rua David Callegari esquina com a Rua Antonio Luis Somensi no Bairro Vila Nova II.

Requer que a casa envie correspondência ao Prefeito Municipal Sr. Guilherme Rech Pasin, para que o mesmo encaminhe ao órgão competente a viabilidade da colocação de um redutor de velocidade na rua Ângelo Marcon bairro São Roque em frente ao N° 835.

Requer que esta casa encaminhe ofício ao DNIT, para que providencie a viabilidade da construção de uma rotatória na BR-470, ou a instalação de um canteiro central no entroncamento com a Rua Refatti, bairro Maria Goretti.

O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à secretaria competente, para que esta providencie com urgência a remoção de lixos e entulhos na entrada do Bairro Pomarosa II, próximo às margens da BR-470.

O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à Secretaria de Obras, para que esta verifique com urgência a causa do escoamento de um grande volume de água na Rua Julieta Sassi Dreher e na Avenida Alvi Azul, no Bairro São João, e tome as devidas providências.

O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à secretaria competente, para que esta providencie com urgência melhorias no abrigo de ônibus instalado próximo ao acesso do Bairro São João, às margens da BR-470.

O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à secretaria competente, para que esta providencie com urgência a colocação de assentos no abrigo de ônibus instalado na Rua João Fedrigo, em frente à Igreja do Bairro São João.

O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à Secretaria de Meio Ambiente, para que esta providencie com urgência roçada e remoção da vegetação em toda a extensão da Rua Adyles Therezinha Ros de Souza, no Bairro Borgo.

O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício às secretarias competentes, para que estas notifiquem o proprietário do terreno localizado ao lado do número 251 da Rua Mário Italvino Poletto, no Bairro Fenavinho, solicitando roçada e implantação do passeio público.

O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício às secretarias competentes, para que estas providenciem com urgência a conclusão da pavimentação basáltica na Rua Ernesto Gasperin, no Bairro Maria Goretti, do número 555 à ligação com a BR-470, e a roçada em toda a extensão da via.

O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à Secretaria de Meio Ambiente, para que esta providencie com urgência roçada e remoção da vegetação junto à escadaria que dá acesso à Rua Julio Luiz Mussoi, no Bairro Ouro Verde, reiterando o Ofício n° 19/2017.

O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à Secretaria de Obras, para que esta providencie com urgência a conclusão da pavimentação basáltica, reparos na tubulação de esgoto e recomposição do calçamento em dois trechos da Rua Claimar Primo Gazzoni, no Bairro São João.

O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à Secretaria de Obras, para que esta providencie com urgência medidas para conter o escoamento do grande volume de água oriunda do Aeródromo Municipal, que atinge a Rua Joaquim Toniollo, nas proximidades do número 588, no Bairro São Vendelino.

O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à Secretaria de Meio Ambiente, para que esta providencie com urgência roçada e remoção da vegetação na escadaria que liga o Bairro Juventude à BR-470, em frente à empresa Bertolini.

Requer ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que a mesma realize a roçada e limpeza do terreno localizado dentro da Escola Municipal de Ensino Médio Alfredo Aveline, Bairro Borgo.

Requer ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana para que a mesma viabilize a construção de um abrigo e a colocação de um banco no Ponto de Ônibus localizado na Rua Arlindo Baccin, Bairro Vinhedos, em frente a Funilaria Somensi.

Requer ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana para que a mesma viabilize a construção de um abrigo e a colocação de um banco no Ponto de Ônibus localizado na Rua Arlindo Baccin, Bairro Vinhedos, em frente a residência N° 282.

Requer a esta casa que envie correspondência a Empresa Rio Grande Energia - RGE, para que a mesma realize a retirada do poste que encontra-se pendurado na cerca de uma residência junto a rua Elói Ceccondo, bairro Tancredo Neves ao lado da empresa Bertolini S/A.

Requer que esta casa oficie a secretaria competente bem como o Sindicato dos Taxistas local, para que efetuem periodicamente em todos os pontos fixos de táxi fiscalização com o intuito de verificar se estão sendo cumpridos os requisitos legais para condução de táxi por parte dos permissionários e condutores auxiliares visando evitar que pessoas impedidas legalmente conduzam veículos de aluguel em nosso município.

Requer que esta casa oficie a secretaria responsável para que busque uma solução para o impasse, junto às empresas de transporte público visando que os acompanhantes de pessoas com deficiência possam utilizar o transporte público urbano desacompanhados. Por vezes, em face da impossibilidade do deficiente se deslocar, em função da sua própria deficiência, os acompanhantes ficam impedidos também de se dirigirem a determinados locais, ficando assim impedidos, por exemplo, de buscar materiais de higiene, como fraldas, medicamentos, etc, junto à diversos locais do município.

Requer que esta Casa Legislativa encaminhe Ofício à Secretaria de Viação e Obras Públicas solicitando o conserto do calçamento na Rua Julio Luis Mussoi em frente ao n° 198 , no Bairro Ouro Verde.

Requer que esta Casa Legislativa encaminhe Ofício à Secretaria de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana solicitando a construção de um abrigo para o Ponto de Ônibus localizado na Rua Ari da Silva, próximo ao n° 290 - em frente ao terreno da Prefeitura - localizado no Bairro Eucaliptos.

Solicita ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Viação e Obras Públicas, a limpeza da Boca De Lobo localizada na Rua Arlindo Menegotto em frente ao n° 45 - Bairro Vila Nova III.

Requer que esta Casa Legislativa encaminhe Ofício à Secretaria de Viação e Obras Públicas solicitando o conserto do calçamento na Rua Pedro Munari em frente ao n° 271 no Bairro São Roque.

Requer que esta Casa Legislativa solicite junto a Secretaria de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana, o estudo de viabilidade técnica de transferência de local de espaço de estacionamento de idoso localizado de fronte ao número 170 passando as vagas para o número 202, sito a Rua General Osório, Bairro Centro, nesta.

Solicita que seja enviada correspondência a SMVOP, solicitando a recolocação dos paralelepípedos na rua Arthur Dequigiovanni n° 45, bairro Vinhedos.

Solicita que seja enviada correspondência a Secretaria de Meio Ambiente, para efetuar a limpeza e roçada no bairro Vinhedos.

Solicita que seja enviada correspondência a SMVOP, solicitando a Desobstrução de várias bocas de lobo na rua José Giordani, Bairro Santa Rita.

Requer que está casa encaminhe ofício à secretaria competente para que efetue urgente a analise da viabilidade de calçamento na Rua dos Pinheiros (ao lado da Escola Municipal Infantil Criança Feliz), Bairro Ouro Verde III.

Requer que esta casa encaminhe ofício a secretaria competente para que providencie a Limpeza/roçada e pintura do meio fio na Rua Presidente João Goulart, Bairro Universitário.

Requer que esta casa encaminhe ofício à secretaria Meio Ambiente para que efetue a limpeza/coleta de entulho na Rua Ângelo Antônio Rizzi, Bairro Zatt.

Requer que esta casa encaminhe ofício à secretaria competente para que efetue a manutenção e instalação de novos brinquedos na praça da Rua Ângelo Antônio Rizzi, Bairro Zatt.

Requer que esta casa encaminhe ofício à secretaria competente para que efetue a limpeza/coleta de entulhos em frente ao Residencial Novo Futuro, Bairro Ouro Verde.

Requer que esta casa encaminhe ofício à secretaria competente para que efetue a limpeza/coleta de entulhos na Rua João Domingos Polli, Bairro Zatt.

Requer que esta casa encaminhe ofício a secretaria competente para que providencie a repintura da faixa de segurança na Avenida São Roque (próximo ao posto de combustível Zambom ), Bairro São Roque.

Requer que esta casa encaminhe ofício a secretaria competente para que providencie a repintura da faixa de segurança na Avenida São Roque (frente a Fruteira São Roque ), Bairro São Roque.

Requer que seja encaminhado ofício a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana a fim de que seja feita a pintura das faixas laterais e centrais do Trevo que liga a RS 444 até a Empresa Tecnovin, no Distrito do Vale dos Vinhedos.

Requer que seja encaminhado ofício a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana a fim de que seja feita a pintura das faixas laterais e centrais na Linha 15 da Graciema, no Distrito do Vale dos Vinhedos.

Requer que esta Casa encaminhe ofício a Brigada Militar para que esta providencie com urgência o patrulhamento no bairro Tancredo Neves e arredores.

Requer encaminhar sugestão à Mesa Diretora desta Casa Legislativa para que a mesma proceda um estudo de implantação do Projeto CÂMARA VAI AOS BAIRROS, no Município de Bento Gonçalves.

Requer que esta Casa encaminhe oficio à Patran (Policiamento Ambiental) e Secretaria de Meio Ambiente para que estes realizem averiguação sobre o corte de árvores praticado pelos indígenas no entorno do acompanhamento, no Bairro São Roque, cedido pela prefeitura.

Requer que esta Casa encaminhe oficio à Secretaria de Viação e Obras Públicas, para que esta providencie os reparos e manutenção do calçamento na Rua Pedro Batista Menegotto, próximo ao número 965, Bairro Santa Helena III.

Requer que esta casa encaminhe ofício a Secretaria de Viação e Obras Públicas solicitando a limpeza e desentupimento da boca-de-lobo existente na Rua Félix Refatti, número 219, em frente ao Mercado Troian, Bairro Santa Marta.

Requer que esta Casa encaminhe Ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo informe ao Vereador Camerini quem realiza a vigilância municipal na Praça Centenário no Centro, devido a estar sendo depredados os equipamentos públicos.

Requer que esta casa encaminhe ofício ao Conselho Tutelar para que este encaminhe ao Vereador Camerini relação de quantas crianças que estão sem vagas de creche no Município Bento Gonçalves.

Requer que esta Casa encaminhe o Ofício ao Sub-Prefeito Sérgio Gabrielli para que o mesmo providencie o patrolamento e cascalhamento, bem como roçadas na Rua Marino Zaccaron, localizada na Linha Paulina, Distrito de Faria Lemos e a manutenção das estradas que ligam o Vale Aurora, Faria Lemos, Linha Ferri e Natividade.

Requer que esta Casa encaminhe Ofício ao Cartório de Registros de nascimentos para que o mesmo encaminhe ao Vereador Camerini relação de crianças nascidas nos anos de 2013,2014,2015 e 2016.

Requer que esta Casa encaminhe Ofício a Secretaria Municipal de Educação para que a mesma encaminhe ao Vereador Camerini quantas crianças são atendidas com vagas de creche no Município e quantas estão aguardando vagas, bem como quantas crianças são atendidas por escolas particulares em Bento Gonçalves.

Requer que esta Casa encaminhe Ofício a Secretaria Municipal de Saúde para que esta encaminhe resposta quando será instalado RX e disponibilizado médico Pediatra no pronto atendimento 24 hs do Bairro São Roque.

O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à Secretaria de Saúde, para que esta providencie a relação completa dos médicos que atuam em todas as Unidades de Saúde do município, bem como suas especialidades e horários de atendimento semanal à população.

O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana, para que esta analise a viabilidade de implantação de uma lombo-faixa (faixa de segurança elevada) na altura do n° 110 da Rua Isidoro Cavedon, no Bairro São Roque.

O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana, para que esta analise a viabilidade de implantação de uma lombo-faixa (faixa de segurança elevada) na altura do n° 554 da Avenida Guilherme Fasolo, no Bairro Maria Goretti.

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar n° 01, de 03 de fevereiro de 2017, que "SUPRIME A ALÍNEA "H" DO INCISO II DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 183 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS SUPLEMENTARES EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES".

"Suprime a alínea "h" do inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 183 , de 27 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Bento Gonçalves".

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2017 - "Suprime a alínea "h", do inciso II, do artigo 3°, artigo 166, inciso VIII e artigos 241 a 246, todos da Lei Complementar n° 183/2013".

"Suprime a alínea "h", do inciso II, do artigo 3°, artigo 166, inciso VIII e artigos 241 a 246, todos da Lei Complementar n° 183/2013".

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 5.462, DE 04 DE MAIO DE 2012.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 5.659/2013 e 6.156/2016 E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 321.280,00.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA - SEMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.