LEI ORDINÁRIA nº 4.712, de 20 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4712
Ano
2009
Data
20/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ADITA AS LEIS MUNICIPAIS N° 3.780/2005 E Nº 4.483/2008.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica